Questão FC667481
Em relação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir. O conselho
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Em relação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O conselho diretor da ANPD será composto de cinco diretores, incluído o diretor‑presidente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a composição do Conselho Diretor da ANPD está expressamente prevista na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
O Art. 55‑D da Lei dispõe que o Conselho Diretor será composto por 5 (cinco) diretores, incluído o Diretor‑Presidente, conferindo fundamento legal direto à afirmação. Em provas, afirmações que reproduzem dispositivos legais textualmente são consideradas corretas quando coincidem com o texto vigente.
Essa previsão é relevante porque define a estrutura decisória da autoridade e orienta nomeações e funcionamento interno, assegurando a existência do cargo de presidente entre os integrantes do conselho.
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