Questão FC667482
Em relação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir. Os membros
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Em relação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Os membros do conselho diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reproduz o dispositivo inserido na LGPD pela Lei nº 13.853/2019: o art. 55-E estabelece que os membros do Conselho Diretor da ANPD somente perderão seus cargos por renúncia, por condenação judicial transitada em julgado ou pela aplicação da pena de demissão em decorrência de processo administrativo disciplinar.
Em termos práticos, isso significa que não há perda automática ou arbitrária do mandato por outras hipóteses; a condenação deve ser definitiva para afastamento judicial, e a demissão requer procedimento disciplinar formal. A regra visa assegurar a autonomia e estabilidade funcional dos dirigentes, condicionando a remoção às hipóteses expressas em lei.
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