Questão FC667484
De acordo com as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir. A competência da autoridade nacional restringe‑se à fi
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
De acordo com as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
A competência da autoridade nacional restringe‑se à fiscalização das operações de tratamento de dados pessoais realizadas por pessoas jurídicas de direito privado, uma vez que cabe a cada entidade pública o acompanhamento de suas próprias atividades.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a competência da autoridade nacional não se restringe às pessoas jurídicas de direito privado.
A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) prevê que a proteção de dados abrange tratamentos realizados por agentes públicos e privados, e atribui à ANPD atribuições de zelar, elaborar diretrizes, fiscalizar e aplicar sanções em matéria de proteção de dados, conforme dispõe o rol de competências previsto na legislação.
Isso significa que a fiscalização e a atuação normativa da ANPD alcançam também as entidades públicas, respeitados os limites constitucionais e as hipóteses legais de sigilo ou segurança. Portanto, não cabe afirmar que a ANPD fiscaliza apenas o setor privado.
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