Questão FC667485
Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir. A nomeação dos membros do conselho diretor da Autoridade Nacional de Pro
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
A nomeação dos membros do conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será realizada pelo presidente da República, após aprovação no Congresso Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a aprovação das indicações para o conselho diretor da ANPD não compete ao Congresso Nacional, mas ao Senado Federal.
O fluxo correto previsto na legislação é: o Presidente da República indica os membros; a indicação é submetida ao crivo do Senado Federal para aprovação; só após essa aprovação ocorre a nomeação formal pelo Presidente.
Confundir Congresso Nacional com Senado Federal altera a cadeia de legitimidade e o controle político previsto. O Congresso Nacional reúne Câmara e Senado, mas a competência decisória para aprovar essas indicações é exclusiva do Senado.
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