Questão FC667486
Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir. A ANPD é um órgão auxiliar da presidência da República, cuja competência
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
A ANPD é um órgão auxiliar da presidência da República, cuja competência consiste na elaboração de diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque erra na identificação da natureza jurídica da ANPD. Ela não é um órgão auxiliar da Presidência da República.
A ANPD foi criada pela LGPD inicialmente como órgão vinculado, mas a Lei nº 14.460/2022 a transformou em autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Essa transformação alterou sua posição na administração pública.
Como autarquia, a ANPD dispõe de autonomia técnica, administrativa, financeira e decisória, características incompatíveis com a classificação de órgão auxiliar presidencial.
Observação: a parte sobre a competência de elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade está correta; o erro está na natureza e vinculação da autoridade.
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