Questão FC667488
Acerca das definições e dos conceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Acerca das definições e dos conceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma entidade privada, sem vínculo com o Poder Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não é entidade privada. Prevista na Lei Geral de Proteção de Dados e regulamentada posteriormente, a ANPD integra a administração pública federal com a natureza de autarquia especial.
Como autarquia, a ANPD é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e exerce funções públicas típicas de regulação, supervisão e fiscalização do tratamento de dados pessoais. Possui autonomia técnica, administrativa, financeira e decisória, o que lhe permite editar normas, orientar agentes e aplicar sanções no âmbito da LGPD.
Portanto, qualificá‑la como entidade privada é incorreto, pois ela integra o aparato estatal e desempenha atribuições estatais.
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