Questão FC667489
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados por entes públicos e privados. Seu objetivo é garantir a proteção da privacidade,
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados por entes públicos e privados. Seu objetivo é garantir a proteção da privacidade, da liberdade e dos direitos fundamentais dos titulares. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, a respeito das regras de aplicação da LGPD.
Compete à Controladoria Geral da União fiscalizar e aplicar as sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a LGPD atribui a competência para fiscalizar e aplicar sanções ao órgão regulador específico, a ANPD, não à CGU.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é a entidade administrativa responsável por conduzir os processos administrativos que apuram infrações à lei, assegurando contraditório e ampla defesa, além de editar normas e orientações sobre o tratamento de dados.
A CGU atua no controle interno da administração pública, com funções de auditoria, prevenção de irregularidades e orientação aos órgãos federais, mas não detém, por si só, a competência sancionadora prevista na LGPD.
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