Questão FC667490
Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. Quanto aos procedimentos administrativos, há competência comum. Já em relação ao processo administrativo, a comp
Decreto nº 10.046/2019 - Governança no Compartilhamento de Dados
QUADRIX · 2025
Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir.
Quanto aos procedimentos administrativos, há competência comum. Já em relação ao processo administrativo, a competência será apenas da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Erro: a afirmação confunde conceitos e afirma indevidamente exclusividade da União sobre o processo administrativo.
A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, mas isso não torna a competência da União exclusiva. Estados, Distrito Federal e Municípios possuem competência para instaurar e regulamentar seus próprios processos e procedimentos administrativos, ressalvadas matérias de competência legislativa privativa da União.
Além disso, procedimento administrativo e processo administrativo são conceitos correlatos: procedimento é a sequência de atos; processo é o instrumento formal decisório. Ambos podem ser regulados por cada ente federativo conforme suas atribuições. Por isso a afirmação foi julgada errada.
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