À luz da Lei nº 6.684/1979, julgue o item a seguir. É competência privativa do Conselho Federal de Biologia (CFBio) elaborar e aprovar o Regimento Interno dos Conselhos Regionais.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque não cabe ao Conselho Federal de Biologia a competência privativa para, de forma exclusiva, elaborar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais.

A lei prevê que o Conselho Federal fixa normas gerais e pode aprovar um Regimento Unificado para orientar os regionais, mas a elaboração e adaptação do regimento interno é atribuição dos próprios Conselhos Regionais, respeitada a uniformidade e as normas estabelecidas pelo Federal. Portanto, há autonomia regional para elaborar seus atos internos, sujeita às normas gerais do Conselho Federal, não uma competência privativa e exclusiva do CFBio.