Questão FC667492
A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os itens seguintes. A fusão ou cisão societária da pessoa jurídica constitui hipótese de exclusão da responsabilidade
Decreto nº 10.046/2019 - Governança no Compartilhamento de Dados
QUADRIX · 2025
A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os itens seguintes.
A fusão ou cisão societária da pessoa jurídica constitui hipótese de exclusão da responsabilidade da própria pessoa jurídica, que passará a recair exclusivamente sobre os sócios
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a fusão ou cisão societária não constitui causa automática de exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica prevista na Lei n. 12.846/2013. A lei estabelece responsabilidade objetiva da pessoa jurídica por atos lesivos contra a administração pública, e a reestruturação societária não afasta essa responsabilidade.
Em caso de sucessão societária, as obrigações e passivos da pessoa jurídica se mantêm e podem ser exigidos da sucessora por força da sucessão empresarial. A responsabilização dos sócios só ocorre em hipóteses específicas, como a desconsideração da personalidade jurídica ou prova de conduta ilícita individual, não de forma automática.
Portanto, a responsabilidade não "passa exclusivamente sobre os sócios" com a fusão ou cisão; a pessoa jurídica e sua sucessora continuam sujeitas às sanções previstas na Lei Anticorrupção.
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