A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os itens seguintes. O efeito negativo produzido pela infração é um dos elementos que será levado em consideração na a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque a Lei nº 12.846/2013 prevê que, ao aplicar sanções à pessoa jurídica, o julgador deve considerar vários critérios relacionados ao ilícito, entre eles o efeito negativo ou o dano produzido pela infração.

Em termos práticos, isso significa que a extensão e a gravidade do prejuízo causado influenciam a dosimetria das penalidades administrativas, tornando-as mais severas quando o impacto for maior e mais atenuadas quando o dano for pequeno ou reparado.

Além disso, a lei admite fatores atenuantes, como a reparação do dano e a cooperação para apuração dos fatos, e fatores agravantes, todos considerados no cálculo das sanções aplicáveis.