Questão FC667494
A Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) – estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Com base nessa infor
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
QUADRIX · 2025
A Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) – estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
Com base nessa informação, julgue o item a seguir. O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, não podendo a ele ser equiparada a coletividade de pessoas determináveis, mesmo que haja intervindo nas relações de consumo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque interpreta de forma restrita o conceito de consumidor no CDC. Segundo o Art. 2º, consumidor é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No entanto, o próprio texto legal, no parágrafo único do Art. 2º, prevê que se equipara a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, quando estas houverem intervido nas relações de consumo. Assim, a coletividade pode ser considerada consumidora.
Além disso, outros dispositivos do CDC, como o Art. 17 e o Art. 29, estendem a ideia de equiparação a vítimas e a pessoas determináveis ou não, consolidando a proteção coletiva prevista no Código.
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