Questão FC667496
A Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) – estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Com base nessa infor
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
QUADRIX · 2025
A Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) – estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
Com base nessa informação, julgue o item a seguir. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e sobre seus riscos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a regra consta do art. 14 do CDC, que trata da prestação de serviços.
Segundo esse dispositivo, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito do serviço e por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Na prática, trata‑se de responsabilidade objetiva: basta a ocorrência do dano e o nexo causal entre o serviço ou a falta de informação e o prejuízo para gerar obrigação de indenizar, sem necessidade de demonstrar culpa.
O fornecedor só se exime prova a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro/força maior, nos termos da própria lei.
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