Questão FC667497
A Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) – estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Com base nessa infor
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
QUADRIX · 2025
A Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) – estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
Com base nessa informação, julgue o item a seguir. São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Código de Defesa do Consumidor, em Art. 20, §2º, define expressamente o conceito de serviço impróprio.
São considerados impróprios os serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, ou seja, quando não atendem às expectativas objetivas do consumidor quanto à função e desempenho.
Também são impróprios os serviços que não cumprem as normas regulamentares de prestabilidade, isto é, regras técnicas, legais ou administrativas que disciplinam a forma e a qualidade da prestação.
Na prática, essa classificação gera responsabilidade do fornecedor por vícios de qualidade e autoriza o consumidor a exigir medidas previstas no próprio artigo, como reexecução, restituição ou abatimento do preço.
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