À luz da Lei nº 8.078/1990, julgue o item a seguir. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias, quando se tratar de fornecimento de serv

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque reproduz a regra do Código de Defesa do Consumidor. O Art. 26 estabelece que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias quando se tratar de fornecimento de serviços ou de produtos não duráveis.

Para produtos duráveis e serviços de maior durabilidade o prazo é outro: 90 dias. Trata‑se de prazo decadencial, que começa a correr a partir da entrega do produto ou do término da execução do serviço.

Portanto, a afirmação está correta porque está em conformidade com a literalidade do dispositivo legal e com a distinção entre bens/serviços duráveis e não duráveis.