À luz da Lei nº 8.078/1990, julgue o item a seguir. Durante a cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não poderá ser exposto ao ridículo, nem submetido a qualquer forma de c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está correto porque o Artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor tipifica como crime a utilização de ameaça, coação ou qualquer constrangimento físico ou moral na cobrança de débitos, incluindo a exposição do consumidor ao ridículo. A norma visa proteger a dignidade e a privacidade do consumidor mesmo quando inadimplente.

Na prática, formas como divulgar a dívida em público, ligações obsessivas com insultos ou intimidações e qualquer ato que humilhe o consumidor podem configurar o crime, além de gerar responsabilidade civil e administrativa para o cobrador. A pena prevista é de detenção de três meses a um ano e multa, cabendo ainda reparação por danos morais quando cabível.

Portanto, cobrar é permitido, mas deve-se respeitar limites legais e a integridade do consumidor.