À luz da Lei nº 13.467/2017, quanto à Reforma Trabalhista, julgue o item a seguir. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei nº 13.467/2017 alterou o art. 8º da CLT para explicitar que, na ausência de norma trabalhista ou contratual, as autoridades e a Justiça do Trabalho poderão decidir pela jurisprudência, analogia, equidade, usos e costumes e direito comparado, e o §1º dispõe expressamente que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

Essa redação reafirma a primazia do direito laboral como norma especial, com o direito comum atuando de forma supletiva quando não houver regra específica. Persistindo o art. 769 da CLT, em matéria processual mantém-se a exigência de compatibilidade ao integrar normas civis à esfera trabalhista.