À luz da Lei nº 9.608/1998, julgue o item seguinte. O serviço voluntário pode ser remunerado nos casos em que for prestado a uma entidade privada com fins lucrativos, desde seja qu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Lei nº 9.608/1998 define o serviço voluntário como atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública ou a instituição privada de fins não lucrativos, não abrangendo entidades privadas com fins lucrativos.

Segundo a lei, "atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos", portanto a simples celebração de termo de adesão não autoriza pagamento pela atividade.

O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigações trabalhistas ou previdenciárias, justamente pela ausência de onerosidade.

É permitido apenas o ressarcimento de despesas comprovadas relacionadas às atividades, sem configurar remuneração ou relação de emprego.