No que se refere aos tipos de contrato de trabalho, julgue o item seguinte. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma ve

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conforme o ordenamento jurídico trabalhista, o artigo 451 da CLT determina que o contrato de trabalho por prazo determinado que for, tácita ou expressamente, prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

Essa regra visa coibir sucessivas renovações que esvaziem a proteção ao trabalhador e preserva a natureza do contrato por prazo indeterminado quando a repetição de prorrogações evidencia continuidade da relação.

Complementarmente, o art. 445 fixa o limite geral de 2 anos para contratos a termo, e o contrato de experiência tem regra específica de até 90 dias. Na prática, mais de uma prorrogação transforma o ajuste em prazo indeterminado, razão pela qual o item foi julgado CERTO.