Questão FC667512
A respeito da rescisão de contrato de trabalho, julgue o item a seguir. Aos contratos por prazo determinado que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão a
Contrato de Trabalho
QUADRIX · 2025
A respeito da rescisão de contrato de trabalho, julgue o item a seguir.
Aos contratos por prazo determinado que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam‑se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo determinado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque inverte o dispositivo legal. O Art. 481 da CLT estabelece que, quando o contrato por prazo determinado contiver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes do termo, aplicam‑se, se essa faculdade for exercida, os princípios da rescisão dos contratos por prazo indeterminado, e não dos contratos por prazo determinado.
Na prática isso significa que, ao exercer a cláusula, incide o regime do contrato sem termo, por exemplo o direito ao aviso prévio, em vez das indenizações típicas dos arts. 479 e 480 da CLT. A cláusula protege as partes em contratos longos e é admitida também em contrato de experiência.
Portanto a frase original erra ao afirmar que se aplicam os princípios do contrato por prazo determinado.
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