Acerca do direito do trabalho, julgue o item seguinte. Conforme a CLT, o afastamento do empregado em virtude das exigências de encargo público constitui motivo para a rescisão do c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a CLT protege o empregado que se afasta por obrigação de encargo público. O art. 472 estabelece que o afastamento por serviço militar ou outro encargo público não autoriza o empregador a alterar ou rescindir o contrato de trabalho.

Além disso, nos termos do §1º do art. 483, cabe ao empregado optar por suspender a prestação de serviços ou rescindir o contrato quando o encargo for incompatível com a atividade. Ou seja, a faculdade é do empregado, não do empregador.

Importante distinguir ausências longas, típicas de mandatos ou cargos de direção, das ausências breves (júri, serviço eleitoral, comparecimento em juízo), que têm tratamento diverso. Em resumo, o empregador não pode rescindir o contrato em razão do afastamento por encargo público.