À luz da Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguinte. A falta de matrícula e frequência regular do educando descaracteriza o estágio e pode gerar vínculo empregatício.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei nº 11.788/2008, art. 3º, exige requisitos para que o estágio não gere vínculo empregatício. Entre eles estão: matrícula e frequência regular atestadas pela instituição de ensino, celebração de termo de compromisso e compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e o plano do estágio.

Se faltar a matrícula e frequência, há descumprimento de requisito legal, o que descaracteriza o estágio. Conforme o próprio art. 3º, §2º, o descumprimento de qualquer inciso ou obrigação do termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego para fins trabalhistas e previdenciários. Assim, a ausência desses elementos pode transformar a relação em emprego formal.