Com base no direito do trabalho e processual do trabalho, julgue o item a seguir. A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de três meses de remun

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque confunde o quantum previsto na CLT. O artigo 478 da CLT prevê 1 mês de remuneração por ano de serviço, e não três meses.

Além disso, o próprio dispositivo trata do primeiro ano como período de experiência, de modo que, se a rescisão ocorrer antes de completar 1 ano, nenhuma indenização é devida.

Na prática de concurso, adote-se a literalidade da CLT: a indenização calcula‑se assim: \(Indenização = N \times 1\ mês\), sendo \(N\) os anos completos de serviço, contando como ano inteiro a fração igual ou superior a 6 meses. Há discussão sobre recepção constitucional do artigo em face do FGTS, mas o erro aqui é a indicação de 3 meses por ano.