Questão FC667535
A respeito da rescisão de contrato de trabalho, julgue o item a seguir. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam‑se para todos os fins, havendo apenas a
Contrato de Trabalho
QUADRIX · 2025
A respeito da rescisão de contrato de trabalho, julgue o item a seguir.
As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam‑se para todos os fins, havendo apenas a necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou da celebração de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho para a sua efetivação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA. A reforma trabalhista incluiu o art. 477-A na CLT, determinando que as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam‑se para todos os fins e que não há necessidade de autorização prévia de sindicato nem de celebração de convenção ou acordo coletivo para sua efetivação.
Contudo, o STF, no Tema 638, firmou que há exigência de intervenção sindical prévia nas dispensas em massa. Essa intervenção corresponde à comunicação e tentativa de negociação com o sindicato, não sendo a mesma coisa que autorização ou poder de veto da entidade.
Portanto a assertiva é equivocada ao confundir autorizações com a obrigação procedimental de intervenção sindical, justificando o julgamento ERRADO.
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