Questão FC667540
Em relação às regras materiais expressas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na sua interpretação pela justiça do trabalho, julgue o item a seguir. De acordo com a CLT, a
Contrato de Trabalho
QUADRIX · 2025
Em relação às regras materiais expressas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na sua interpretação pela justiça do trabalho, julgue o item a seguir.
De acordo com a CLT, a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, mas não há integração desse período no seu tempo de serviço, já que não houve efetiva atividade laborativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a CLT prevê expressamente que a falta do aviso prévio por parte do empregador gera direito ao pagamento correspondente e à integração desse período no tempo de serviço, mesmo quando o aviso é indenizado.
O fundamento legal está no art. 487, §1º da CLT: a indenização pelo aviso não elimina a contagem do tempo. Dessa forma, o período indenizado computa para fins de férias, 13º salário, aquisição de estabilidade e demais direitos ligados ao tempo de serviço.
Além disso, a regra é recíproca: se o empregado não cumprir o aviso, o empregador pode descontar o salário correspondente (art. 487, §2º).
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