À luz da Lei nº 9.608/1998, julgue o item seguinte. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei nº 9.608/1998 define o serviço voluntário como atividade prestada de forma não remunerada e por livre vontade, prestada a entidades públicas ou privadas.

Por faltar a onerosidade — elemento essencial da relação de emprego — não se configura vínculo empregatício nem surgem obrigações trabalhistas ou previdenciárias típicas do contrato de trabalho.

Isso está previsto expressamente na norma, que veda a transformação automática do ato voluntário em relação de emprego.

Contudo, a lei admite o ressarcimento de despesas comprovadas realizadas pelo voluntário, desde que autorizadas pela entidade, sem que isso implique vínculo.

Portanto, a afirmação foi julgada CERTO por refletir o teor da lei.