Questão FC667543
À luz da Lei nº 9.608/1998, julgue o item seguinte. O termo de adesão ao serviço voluntário deve apresentar o objeto e as condições para o exercício da atividade.
Contrato de Trabalho
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 9.608/1998, julgue o item seguinte.
O termo de adesão ao serviço voluntário deve apresentar o objeto e as condições para o exercício da atividade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi considerada CERTO porque reproduz o comando legal da Lei nº 9.608/1998. Essa norma define o serviço voluntário e estabelece que sua prestação ocorre mediante celebração de termo de adesão entre a entidade e o voluntário.
O texto do art. 2º determina que desse termo devem constar o objeto e as condições para o exercício da atividade. Isso formaliza o papel do voluntário, a natureza das tarefas, jornada, local, supervisão e demais critérios relevantes.
O registro dessas informações protege ambas as partes, esclarece que não há vínculo empregatício e delimita responsabilidades, razão pela qual a assertiva está correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em