À luz da Lei nº 9.608/1998, julgue o item seguinte. A ausência de termo de adesão assinado pelas partes não impede o reconhecimento legal do serviço voluntário.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 9.608/1998 exige formalização por escrito do serviço voluntário mediante termo de adesão.

O termo de adesão não é mero detalhe burocrático, é requisito essencial para caracterizar juridicamente a prestação como voluntária, demonstrando a ausência de remuneração e de subordinação próprias da relação de emprego.

Sem esse documento assinado pelas partes, há risco de se reconhecer vínculo empregatício por presunção, com direitos trabalhistas e previdenciários. Portanto, a falta do termo impede o reconhecimento legal seguro do serviço como voluntário.

Assim, a assertiva que dizia que a ausência do termo não impede o reconhecimento está incorreta.