Questão FC667545
À luz da Lei nº 9.608/1998, julgue o item seguinte. As despesas realizadas pelo prestador do serviço voluntário no desempenho das atividades podem ser ressarcidas automaticamente p
Contrato de Trabalho
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 9.608/1998, julgue o item seguinte.
As despesas realizadas pelo prestador do serviço voluntário no desempenho das atividades podem ser ressarcidas automaticamente pela entidade beneficiada, sem a necessidade de autorização prévia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é errada porque a Lei nº 9.608/1998 admite o ressarcimento de despesas do voluntário, mas condiciona esse ressarcimento à autorização da entidade beneficiada.
O Art. 3º prevê que o prestador pode ser ressarcido, e o parágrafo único exige que as despesas a serem ressarcidas estejam expressamente autorizadas pela entidade. Logo, não há ressarcimento automático ou sem prévia autorização.
Além disso, a norma preserva a não onerosidade do serviço voluntário: o ressarcimento autorizado não caracteriza relação de emprego quando for comprovado que se trata apenas de reembolso de despesas.
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