Questão FC667577
À luz da Lei nº 13.467/2017, quanto à Reforma Trabalhista, julgue o item a seguir. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria,es
Responsabilidade Trabalhista
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 13.467/2017, quanto à Reforma Trabalhista, julgue o item a seguir.
Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria,estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque reproduz o comando do art. 2º, §2º da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, que dispõe que empresas que, apesar de personalidade jurídica própria, estejam sob direção, controle ou administração de outra, ou que integrem grupo econômico, respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de trabalho.
O conceito alcança tanto a vinculação vertical quanto formas horizontais de coordenação quando houver comunhão de interesses entre as empresas. A autonomia formal das pessoas jurídicas não afasta a responsabilidade quando demonstrada a unidade de gestão ou a integração patrimonial/funcional.
O efeito prático é garantir maior proteção ao empregado, permitindo cobrar créditos trabalhistas de qualquer empresa do grupo, aumentando a efetividade da tutela salarial.
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