Questão FC667578
Em relação às regras materiais expressas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na sua interpretação pela justiça do trabalho, julgue o item a seguir. Eventuais alterações n
Responsabilidade Trabalhista
QUADRIX · 2025
Em relação às regras materiais expressas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na sua interpretação pela justiça do trabalho, julgue o item a seguir.
Eventuais alterações na estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos adquiridos pelos seus empregados, sendo que os sócios retirantes somente respondem pelas obrigações trabalhistas da sociedade quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque confunde a regra sobre preservação dos direitos dos empregados com a responsabilidade dos sócios retirantes.
A CLT consagra o princípio da intangibilidade objetiva (arts. 10 e 448): a alteração da estrutura jurídica não prejudica direitos trabalhistas. Isso não significa que sócios nunca respondam por débitos.
O art. 10-A dispõe que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações relativas ao período em que foi sócio, desde que a ação seja proposta em até dois anos da averbação da alteração contratual, observada ordem de preferência.
A responsabilização solidária só ocorre quando houver comprovação de fraude na alteração societária. Se a retirada não for averbada, o sócio poderá perder a limitação temporal prevista.
Portanto, dizer que só respondem somente em caso de fraude é incorreto.
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