Questão FC667579
Em relação às regras materiais expressas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em sua interpretação pela justiça do trabalho, julgue o item a seguir. A responsabilidade dos
Responsabilidade Trabalhista
QUADRIX · 2025
Em relação às regras materiais expressas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em sua interpretação pela justiça do trabalho, julgue o item a seguir.
A responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em relação ao adimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada configura‑se caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das suas obrigações de fiscalização de contrato administrativo, especialmente no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a responsabilidade do ente público não é automática: exige prova de sua conduta culposa na fiscalização do contrato administrativo. Ou seja, só responde quando ficar demonstrado que houve falha no acompanhamento das obrigações trabalhistas da contratada.
O entendimento vem da Súmula 331/TST, que condiciona a responsabilidade subsidiária à demonstração de negligência da Administração, e foi reforçado pela Lei nº 14.133/2021, que prevê hipóteses específicas de responsabilidade se comprovada falha fiscalizatória.
No STF (Tema 1118) ficou claro que o ônus da prova cabe ao reclamante: é preciso demonstrar a existência de comportamento negligente ou o nexo causal entre a omissão administrativa e o dano trabalhista.
Em prática, a prova pode vir de notificações não atendidas, relatórios de fiscalização ou outras evidências de inércia frente ao descumprimento pela contratada.
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