Questão FC667582
A Lei nº 10.303/2001 visa aprimorar o funcionamento do mercado de capitais brasileiro, com foco na proteção dos investidores e na garantia de informações transparentes. Com base ne
Da Sociedade
QUADRIX · 2025
A Lei nº 10.303/2001 visa aprimorar o funcionamento do mercado de capitais brasileiro, com foco na proteção dos investidores e na garantia de informações transparentes. Com base nessa legislação, julgue o item a seguir.
A Lei nº 10.303/2001 modificou dispositivos sobre o capital autorizado, permitindo que o estatuto social fixe limite para aumento de capital sem nova deliberação da assembleia geral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada por dois motivos. Primeiro, a previsão de capital autorizado já consta da Lei das S/A anterior e não foi criada pela Lei nº 10.303/2001; trata‑se de dispositivo tradicional, previsto no Art. 168.
Segundo, mesmo havendo previsão estatutária de capital autorizado, o aumento não ocorre automaticamente. O próprio Art. 168, §1º, inciso b exige indicação do órgão competente para deliberar sobre emissões, que pode ser a assembleia geral ou o conselho de administração.
Portanto, é incorreto afirmar que a Lei 10.303/2001 autorizou o estatuto a fixar limite para aumento de capital sem nova deliberação; a deliberação continua exigida. Gabarito: ERRADO.
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