A Lei nº 10.303/2001 visa aprimorar o funcionamento do mercado de capitais brasileiro, com foco na proteção dos investidores e na garantia de informações transparentes. Com base ne

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 10.303/2001 introduziu alterações na Lei nº 6.404/1976 visando a proteção dos acionistas minoritários em operações de transferência de controle.

Em especial, o art. 254-A passou a condicionar a alienação do controle de companhia aberta à obrigação do adquirente de promover oferta pública pelas ações com direito de voto dos demais acionistas, assegurando-lhes preço mínimo de 80% do valor pago pelas ações do bloco de controle.

Essa regra socializa parte do chamado prêmio de controle, garantindo o chamado tag along aos minoritários. Além disso, o adquirente pode oferecer o prêmio de permanência, pagamento facultativo para que o minoritário opte por permanecer na companhia em vez de vender.

Assim, a lei reforça transparência e igualdade de tratamento frente à mudança de controle, justificando o julgamento como certo.