À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. Ainda que mais benéfica para o réu, a lei penal não poderá retroagir, sob pena de violação ao princípi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Constituição e a lei penal admitem a retroatividade quando a norma é favorável ao réu. O inciso Art. 5º, XL da CF/88 dispõe que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, e o art. 2º, parágrafo único do Código Penal determina que a lei posterior que favorecer o agente aplica‑se aos fatos anteriores, inclusive após trânsito em julgado.

Esse princípio chama‑se retroatividade benigna ou novatio legis in melius. Por outro lado, a lei penal que agrava a situação do réu não retroage e alcança apenas fatos futuros e pendentes.

Portanto, afirmar que mesmo lei mais benéfica não pode retroagir viola o comando constitucional e o disposto no Código Penal.