Questão FC667587
À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. A intranscendência da pena não impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento d
Princípios de Direito Penal
QUADRIX · 2025
À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
A intranscendência da pena não impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens sejam, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e executadas contra eles, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque está prevista expressamente na Constituição Federal, art. 5º, XLV.
O princípio da intranscendência da pena significa que a sanção penal não ultrapassa a pessoa do condenado.
Contudo, a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens têm natureza civil e não penal, podendo, nos termos da lei, atingir terceiros.
Por isso tais efeitos podem ser estendidos aos sucessores e executados contra eles.
Essa extensão, porém, é limitada: a execução alcança somente o valor do patrimônio que foi efetivamente transferido aos sucessores, ou seja, até o limite do patrimônio transferido.
Em resumo, a norma concilia a proteção pessoal contra penas criminosas com a possibilidade de ressarcimento de danos ou perdimento patrimonial, sem transferir responsabilidade penal aos herdeiros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em