Questão FC667588
No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir. De acordo com o Código Penal, considera‑se funcionário público, para os efeitos penais, que
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
QUADRIX · 2025
No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.
De acordo com o Código Penal, considera‑se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi considerado CERTO porque o próprio Código Penal traz, no art. 327 do Código Penal, a definição normativa de funcionário público para fins criminais.
Em termos didáticos, isso significa que, para os efeitos penais, integra-se na categoria quem exerce cargo, emprego ou função pública mesmo quando o exercício for temporário ou não remunerado. A definição é ampla e objetiva.
Da consequência prática decorre que condutas desses agentes podem configurar crimes funcionais ou agravar a responsabilidade penal, e que certas figuras típicas exigem a qualidade de funcionário público para sua configuração.
Por essa razão conceitual e normativa o enunciado está correto.
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