Questão FC667589
No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir. O crime de corrupção passiva consiste na solicitação ou no recebimento, para si ou para out
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
QUADRIX · 2025
No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.
O crime de corrupção passiva consiste na solicitação ou no recebimento, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi‑la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO porque reproduz textualmente o tipo penal previsto no art. 317 do Código Penal, que define a corrupção passiva.
Os elementos essenciais são: a conduta de solicitação ou recebimento; a destinação para si ou para outrem; a forma direta ou indireta; e o objeto material, isto é, a obtenção de vantagem indevida ou a aceitação de promessa dessa vantagem.
Importante: exige-se nexo com a função pública, isto é, a vantagem deve ser obtida em razão dela, podendo ocorrer mesmo ainda que fora da função ou antes de assumi‑la, desde que haja vinculação ao cargo. A pena prevista é de reclusão de \(2\) a \(12\) anos, e multa.
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