Questão FC667591
No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir. O crime de corrupção ativa é um crime próprio, material, cuja consumação se efetiva com o r
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
QUADRIX · 2025
No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.
O crime de corrupção ativa é um crime próprio, material, cuja consumação se efetiva com o recebimento das vantagens pelo servidor público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está errado porque mistura natureza pessoal e momento consumativo do tipo penal. O art. 333 do Código Penal dispõe “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público”, logo o crime é praticável por qualquer pessoa, isto é, é um crime comum, não próprio.
Além disso, trata‑se de um crime formal: a consumação ocorre com o oferecimento ou promessa da vantagem, independentemente de o servidor público chegar a receber ou de o ato de ofício ser efetivamente influenciado.
O parágrafo único apenas aumenta a pena se, em razão da vantagem ou promessa, houver retardamento, omissão ou prática errônea do ato. Isso não transforma a norma em crime material, pois a obtenção efetiva da vantagem não é elemento consumativo.
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