Questão FC667668
À luz da Lei nº 13.467/2017, quanto à Reforma Trabalhista, julgue o item a seguir. Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos
Fontes de Direito Processual do Trabalho
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 13.467/2017, quanto à Reforma Trabalhista, julgue o item a seguir.
Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho poderão restringir direitos legalmente previstos ou criar obrigações que não estejam previstas em lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque a afirmação contradiz a norma introduzida pela Lei 13.467/2017. A reforma trabalhista proibiu expressamente que enunciados jurisprudenciais criem direitos novos ou reduzam direitos já previstos em lei.
Concretamente, o dispositivo incluído na CLT (referido como Art. 8º, §2º) dispõe que: Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em