Questão FC667670
O recurso de revista é um recurso específico do processo trabalhista, previsto na CLT e dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) com a finalidade de uniformizar a jurisprudê
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
QUADRIX · 2025
O recurso de revista é um recurso específico do processo trabalhista, previsto na CLT e dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) com a finalidade de uniformizar a jurisprudência trabalhista em âmbito nacional. A partirdessa informação, julgue o item a seguir, em relação à atuação do TST no processo trabalhista.
O direito a acessar a justiça do trabalho é amplo e admite, até mesmo, que os empregados e os empregadores possam reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho, sem a necessidade de advogado. No entanto, o TST restringe o jus postulandi às varas do trabalho, não se admitindo a interposição de recursos trabalhistas sem a subscrição de advogado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde o alcance do jus postulandi. O art. 791 da CLT permite que empregado e empregador postulem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, mas essa faculdade não é ilimitada.
O entendimento consolidado pelo TST (Súmula 425) e pela prática processual é que o jus postulandi alcança as Varas do Trabalho e os Tribunais Regionais, não alcançando recursos ao TST nem procedimentos de natureza especial (ação rescisória, mandado de segurança, cautelares). Assim, a interposição de recursos dirigidos ao TST exige obrigatoriamente a subscrição de advogado.
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