Questão FC667675
O recurso de revista é um recurso específico do processo trabalhista, previsto na CLT e dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) com a finalidade de uniformizar a jurisprudê
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
QUADRIX · 2025
O recurso de revista é um recurso específico do processo trabalhista, previsto na CLT e dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) com a finalidade de uniformizar a jurisprudência trabalhista em âmbito nacional. A partirdessa informação, julgue o item a seguir, em relação à atuação do TST no processo trabalhista.
Das decisões proferidas pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, em execução de sentença caberá recurso de revista, mas somente na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal de 1988.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Recurso de revista é recurso especial da Justiça do Trabalho, dirigido ao TST para uniformizar a jurisprudência. Contudo, na fase de execução de sentença sua admissibilidade é restrita.
O art. 896, §2º, da CLT dispõe que, das decisões dos Tribunais Regionais ou de suas turmas em execução, não cabe Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal da Constituição Federal. A Súmula 266 do TST reafirma esse entendimento.
Na prática, isso significa que só será admitido recurso quando a decisão recorrida confrontar explicitamente dispositivo constitucional, não bastando divergência jurisprudencial ou interpretação infraconstitucional. Inclui-se nessa regra decisões em liquidação, agravo de petição e embargos incidentes.
Por essa razão, a afirmação foi corretamente julgada como CERTO.
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