Questão FC667676
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o órgão de cúpula da justiça do trabalho no Brasil, desempenhando um papel fundamental na uniformização da jurisprudência trabalhista nacion
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
QUADRIX · 2025
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o órgão de cúpula da justiça do trabalho no Brasil, desempenhando um papel fundamental na uniformização da jurisprudência trabalhista nacional. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, em relação à atuação do TST no processo trabalhista.
Em relação às reclamações, de ações originárias diretamente no TST, é inadmissível reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a reclamação perante o TST não é instrumento recursal, mas meio destinado a preservar a competência do Tribunal e a garantir a autoridade de suas decisões. Esse caráter especial impede seu uso para rediscutir decisões já imutáveis.
Legalmente, o TST tem competência originária para processar reclamações (art. 111‑A, §3º, CF) e o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, tipifica as hipóteses de cabimento da reclamação. O §5º do art. 988 do CPC dispõe expressamente que é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
Na prática, uma vez formada a coisa julgada não há decisão passível de controle por reclamação, razão pela qual ajuizar a reclamação após o trânsito em julgado é vedado e o item foi corretamente julgado como certo.
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