Questão FC667677
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o órgão de cúpula da justiça do trabalho no Brasil, desempenhando um papel fundamental na uniformização da jurisprudência trabalhista nacion
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
QUADRIX · 2025
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o órgão de cúpula da justiça do trabalho no Brasil, desempenhando um papel fundamental na uniformização da jurisprudência trabalhista nacional. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, em relação à atuação do TST no processo trabalhista.
Em relação ao recurso de revista, a admissibilidade por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição Federal de 1988 tido como violado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O recurso de revista, quando fundamentado em *violação de lei*, tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo legal ou da Constituição Federal de 1988 tido como violado. Essa exigência decorre da função do TST de uniformizar a jurisprudência e filtrar questões estritamente legais.
Entende-se por violação literal a contradição entre a decisão e o texto legal: por exemplo, afirmar autorização onde a lei proíbe, reconhecer vigência de norma revogada, ou interpretar literalmente de modo diverso do comando legal.
Procedimentalmente, a parte deve não só indicar o preceito violado, mas demonstrar a violação no caso concreto; a simples utilização de vocábulos como "contrariar", "ferir" ou "violar" é insuficiente. Esse entendimento está consolidado na Súmula 221 do TST e na OJ 257 da SDI‑I.
Por isso, a afirmação foi corretamente julgada CERTO.
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