Questão FC667678
No que concerne às reclamações trabalhistas e aos recursos admissíveis no processo do trabalho, julgue o item a seguir. Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisõe
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
QUADRIX · 2025
No que concerne às reclamações trabalhistas e aos recursos admissíveis no processo do trabalho, julgue o item a seguir.
Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das varas e dos juízos do trabalho, no prazo de 15 dias úteis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação incorre em erro quanto ao prazo. O recurso ordinário, que equivale à apelação no processo comum e é cabível contra decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos do Trabalho, tem prazo de 8 dias, não 15 dias.
Isso decorre do disposto no art. 895 da CLT, que prevê o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário, tanto das decisões de primeiro grau quanto das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho quando atuam na sua competência originária.
Portanto, o erro está no quantitativo do prazo. O fundamento legal correto é o art. 895, I, da CLT, que fixou o prazo em 8 (oito) dias.
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