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- Órgãos: CRMV PE - Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco - Cargos: Agente Fiscal (CRMV PE) · QUADRIX · 2025
No que se refere à Lei nº 11.794/2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, julgue o item seguinte. O animal só poderá ser submetido às intervenções recom
No que se refere à Lei nº 11.794/2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, julgue o item seguinte.
O animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas nos protocolos dos experimentos que constituem a pesquisa ou o programa de aprendizado quando, antes, durante e após o experimento, receber cuidados especiais, conforme estabelecido pelo CONCEA.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei nº 11.794/2008 condiciona o uso científico de animais à observância de cuidados que garantam seu bem-estar em todas as fases do procedimento: antes, durante e após a intervenção.
A lei criou o CONCEA e as CEUA para normatizar, avaliar e fiscalizar protocolos, exigindo medidas como justificativa ética, analgesia, anestesia, manejo e cuidados pós-operatórios quando necessários.
Além disso, a legislação incorpora os princípios das 3Rs (substituição, redução e refinamento), impondo que intervenções sejam realizadas somente se forem aprovadas e acompanhadas conforme normas do CONCEA.
Por isso, submeter o animal a intervenções sem os cuidados especiais exigidos contraria expressamente a lei e as normas do CONCEA.