Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, julgue o item a seguir. Todo ser humano tem direito de ser reconhecido como pessoa perante a lei, independentemente do

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 6: a afirmação está correta porque consagra a ideia de que todo indivíduo tem o direito ao reconhecimento como pessoa perante a lei em qualquer lugar do mundo.

Isso significa que toda pessoa possui personalidade jurídica, capacidade para deter direitos e obrigações e acesso aos mecanismos legais de proteção, independentemente de nacionalidade, residência ou situação migratória.
É princípio de universalidade e não discriminação, garantindo que Estados e autoridades não neguem a condição jurídica essencial para reivindicar direitos e obter tutela judicial.

Portanto, a sentença é correta por refletir a proteção jurídica fundamental prevista na Declaração.