Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, julgue o item a seguir. Os direitos estabelecidos na declaração podem ser livremente limitados por qualquer indivíduo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque os direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos são universais, inerentes à dignidade humana e não podem ser livremente suprimidos por qualquer indivíduo ou grupo para atender a interesses privados.

Esses direitos impõem obrigações, especialmente ao Estado, de respeitar, proteger e promover direitos humanos. Limitações só são aceitáveis quando previstas em lei, perseguem fins legítimos e atendem aos requisitos de necessidade e proporcionalidade; não podem ser arbitrárias nem servir a interesses particulares.

Mesmo que a Declaração em si não seja um tratado vinculante, ela estabelece normas fundamentais que impedem que atores privados invistam-se do poder de restringir direitos sem respaldo jurídico e controle adequado.