Em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, julgue o item a seguir. O Artigo 4º permite a escravidão em determinadas circunstâncias, desde que esteja reg

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o Artigo 4 da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que ninguém será submetido à escravidão ou servidão; a escravidão e o comércio de escravos são proibidos em todas as suas formas.

Trata‑se de uma proibição absoluta que não admite exceções por meio de tratados ou normas internas. Esse comando vinculante integra o núcleo do direito internacional dos direitos humanos e caracteriza‑se como norma de jus cogens, isto é, uma regra fundamental e não-derogável, que não pode ser afastada por acordos entre Estados.

Além da própria Declaração, instrumentos internacionais antiescravagistas consolidam essa vedação, de modo que qualquer tentativa de regulamentar ou legitimar a escravidão é incompatível com o direito internacional contemporâneo.