Em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, julgue o item a seguir. É permitido prender ou exilar um indivíduo arbitrariamente, desde que seja por ordem

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Declaração Universal dos Direitos Humanos veda expressamente a prisão arbitrária, a detenção e o exílio. O artigo 9º afirma que "ninguém será sujeito a prisão, detenção ou exílio arbitrários".

Portanto, a possibilidade apresentada é incorreta porque a proibição é universal e independe da legitimidade ou da soberania do ente que ordena a medida. A existência de um "território sem soberania" não cria exceção nem confere poder para violar direitos garantidos.

O termo arbitrário refere-se à falta de fundamentação legal e de devido processo; qualquer privação de liberdade ou expulsão precisa obedecer ao direito aplicável e às garantias processuais. Assim, prender ou exilar alguém sem base legal e sem proteção processual é condenado pela norma da Declaração.